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Jurisprudência


STF AI 30659 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Infração de cláusula contratual, devidamente apreciada, não dá margem a recurso extraordinário.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 10/10/1963
Data da Publicação : DJ 06-12-1963 PP-04281 EMENT VOL-00565-01 PP-00159
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE : CINEMAS UNIDOS S.A. ADVOGADO : GERALDO ANTUNES DE SIQUEIRA AGRAVADOS : ROMEU RIBEIRO E OUTRA ADVOGADO : PEDRO CASCARDO
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