STF AI 306606 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de indicação dos dispositivos tidos como
violados. Deficiência de fundamentação (Súmula 284). Regimental não
provido.
Ementa
Ausência de indicação dos dispositivos tidos como
violados. Deficiência de fundamentação (Súmula 284). Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02034-06 PP-01351
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDA. : SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVDOS. : ENNIO BASTOS DE BARROS E OUTROS
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