STF AI 306609 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: ICMS - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE
AGRAVO PROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
afastando a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da
não-cumulatividade e da isonomia, firmou-se no sentido de não
reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção
monetária dos créditos escriturais excedentes. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: ICMS - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA
PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE
AGRAVO PROVIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
afastando a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da
não-cumulatividade e da isonomia, firmou-se no sentido de não
reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção
monetária dos créditos escriturais excedentes. Precedentes.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental e determinou o
processamento do recurso extraordinário, vencido o Senhor
Ministro-Relator, que negava provimento ao agravo regimental. Redator
para o acórdão o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Maurício
Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 15.05.2001.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CELSO DE MELLO
Data da Publicação
:
DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-05 PP-00862
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PGE-SP - RUBEN FUCS
AGDO.: MAPPIN LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A
ADVDOS.: ALCIDES JORGE COSTA E OUTROS
Mostrar discussão