STF AI 306689 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 10.430/88, art. 42. TETO REMUNERATÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. - VERBA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: não
constitui vantagem pessoal: sua inclusão no teto: RE 220.397-SP,
Galvão, Plenário, 09.12.98, "DJ" de 18.06.99.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Lei 10.430/88, art. 42. TETO REMUNERATÓRIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. - VERBA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: não
constitui vantagem pessoal: sua inclusão no teto: RE 220.397-SP,
Galvão, Plenário, 09.12.98, "DJ" de 18.06.99.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00036 EMENT VOL-02061-04 PP-00808
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO CLARET MACIEL DOS SANTOS
ADVDOS. : MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDA. : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA
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