STF AI 30672 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ALEGAÇÃO, DO LOCADOR-AGRAVANTE, DE QUE,
PREVENDO A LEI 24.150 A POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL
APÓS DECORRIDO UM TRIENIO E EM FACE DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
ECONOMICAS DO LUGAR, NÃO PODERIA A JUSTIÇA LOCAL FAZER UMA FIXAÇÃO
"ESPIRITA" DE PREVISÕES FUTURAS. SERIA ADVINHAR QUANTO AO RITMO DO
PROCESSO INFLACIONARIO EM CURSO.
AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE O RECURSO SUBA, PARA MELHOR EXAME.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ALEGAÇÃO, DO LOCADOR-AGRAVANTE, DE QUE,
PREVENDO A LEI 24.150 A POSSIBILIDADE DE REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL
APÓS DECORRIDO UM TRIENIO E EM FACE DA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES
ECONOMICAS DO LUGAR, NÃO PODERIA A JUSTIÇA LOCAL FAZER UMA FIXAÇÃO
"ESPIRITA" DE PREVISÕES FUTURAS. SERIA ADVINHAR QUANTO AO RITMO DO
PROCESSO INFLACIONARIO EM CURSO.
AGRAVO PROVIDO, A FIM DE QUE O RECURSO SUBA, PARA MELHOR EXAME.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03849 EMENT VOL-00561-02 PP-00441 ADJ 05-12-1963 PP-01246
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: E. MARINHO S/A, MÁQUINAS E ACESSÓRIOS
ADV.: A. BENTES
AGDO.: RAUL MOURÃO GUIMARÃES FILHO
ADV.: F. SILVIANO BRANDÃO