STF AI 306730 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Recurso que encontra óbice na Súmula STF nº 283, porque
permaneceu inatacado, em sua petição, o fundamento suficiente da
decisão agravada, relativo à preclusão da questão concernente à
inconstitucionalidade do artigo 41, II, da Lei 8.213/91, que se
revela de caráter processual.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Recurso que encontra óbice na Súmula STF nº 283, porque
permaneceu inatacado, em sua petição, o fundamento suficiente da
decisão agravada, relativo à preclusão da questão concernente à
inconstitucionalidade do artigo 41, II, da Lei 8.213/91, que se
revela de caráter processual.
2. Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02187-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RUBENS FAIÇAL, PAULO DA SILVA LARANJO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(S) : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(S) : MÁRCIO RABELO MESQUITA
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