STF AI 306763 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional ( Código Nacional de
Trânsito), insuscetível de exame em RE; ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no
extraordinário (Súmula 282)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz de legislação infraconstitucional ( Código Nacional de
Trânsito), insuscetível de exame em RE; ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no
extraordinário (Súmula 282)Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 20/04/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
10/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02142-07 PP-01153
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : SÉRGIO SANCHES SOARES E OUTROS
ADVDOS. : ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - GEORGE TAKEDA E OUTROS
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