STF AI 306834 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
cabimento de mandado de segurança, de natureza processual ordinária:
alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta, de exame inviável no RE
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa ao
cabimento de mandado de segurança, de natureza processual ordinária:
alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse,
seria reflexa ou indireta, de exame inviável no REDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 31/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
06/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00017 EMENT VOL-02150-04 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO A DOS SANTOS & CIA LTDA
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE-RJ - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO
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