STF AI 307131 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Condições de admissibilidade de mandado de segurança. Ofensa
indireta à CF. Debate infraconstitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.
Ementa
Condições de admissibilidade de mandado de segurança. Ofensa
indireta à CF. Debate infraconstitucional. Precedentes do STF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 19.03.2002.
Data do Julgamento
:
19/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00083 EMENT VOL-02066-05 PP-00977
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : ADALBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS
ADVDOS. : IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO
AGDA. : AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE
ADVDOS. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E OUTROS
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