STF AI 30743 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO COMINATORIA. MAU USO DA PROPRIEDADE. FABRICA INSTALADA EM ZONA
PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL QUE, CONTINUANDO LICENCIADA PELA
PREFEITURA, SUA INSTALAÇÃO NÃO REPRESENTA, A JUÍZO DO PODER PÚBLICO,
PERIGO, DANO OU INCOMODO AOS VIZINHOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. MAU USO DA PROPRIEDADE. FABRICA INSTALADA EM ZONA
PREDOMINANTEMENTE RESIDENCIAL QUE, CONTINUANDO LICENCIADA PELA
PREFEITURA, SUA INSTALAÇÃO NÃO REPRESENTA, A JUÍZO DO PODER PÚBLICO,
PERIGO, DANO OU INCOMODO AOS VIZINHOS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
A turma, unânime, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
04/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1964 PP-03652 EMENT VOL-00597-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : ARLINDO MARTINS
ADV. : JOAQUIM DELFINO R. DA LUZ
AGDA. : INDÚSTRIA DE TINTAS FLANETA S.A.
ADV. : EMÍLIO IPPOLITO
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