STF AI 307434 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À PERCEPÇÃO
DE HORAS EXTRAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À PERCEPÇÃO
DE HORAS EXTRAS COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente,
seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via
extraordinária.
Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, ENUNCIDADO, (TST), INCORPORAÇÃO, HORAS
EXTRAS, PRESTAÇÃO, HABITUALIDADE, TRABALHO. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, TEMAS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE,
OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRIBUNAL" A QUO", VERIFICAÇÃO,
OMISSÃO, JULGAMENTO, QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.
Legislação
LEG-FED SUMTST-000291
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
20/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2002 PP-00022 EMENT VOL-02091-06 PP-01143
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTES. : ALCIDES DE ABREU GOULART E OUTROS
ADVDO. : LEONARDO RAUPP BOCORNY
ADVDOS. : FRANCIS CAMPOS BORDAS E OUTROS
AGDA. : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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