STF AI 30763 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. NÃO CABE
NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO A DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL. NÃO CABE
NO ÂMBITO DO EXTRAORDINÁRIO A DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
21/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03448 EMENT VOL-00595-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : ESPÓLIO DE JOSÉ CESÁRIO DE FARIA ALVIM
ADV. : PEDRO TEIXEIRA SOARES JÚNIOR
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