STF AI 307720 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de
1988. Os autores têm direito ao reajustes da remuneração
correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl.
2.335/87, pelos dias transcorridos no mês de abril, até o advento do
Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE
146.749, Moreira Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para
excluir a extensão aos meses de junho e julho de 1988.
II. Agravo regimental que não ataca o fundamento da
decisão agravada, restringindo-se a considerações quanto à
incidência, na hipótese, da Súmula 343, questão insuscetível de
exame no extraordinário, porque, além de não suscitada pelo
recorrente, situa-se no âmbito do direito processual ordinário.
Ementa
I. Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de
1988. Os autores têm direito ao reajustes da remuneração
correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl.
2.335/87, pelos dias transcorridos no mês de abril, até o advento do
Dl. 2.425/88, conforme decidido no julgamento plenário do RE
146.749, Moreira Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para
excluir a extensão aos meses de junho e julho de 1988.
II. Agravo regimental que não ataca o fundamento da
decisão agravada, restringindo-se a considerações quanto à
incidência, na hipótese, da Súmula 343, questão insuscetível de
exame no extraordinário, porque, além de não suscitada pelo
recorrente, situa-se no âmbito do direito processual ordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 30.04.2002.
Data do Julgamento
:
30/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 24-05-2002 PP-00068 EMENT VOL-02070-05 PP-00923
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DE SANTANA DO LIVRAMENTO
ADVDOS. : JOSÉ EYMARD LOUGUÉRCIO E OUTROS
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS
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