STF AI 307721 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Se a alegada ofensa à Constituição surge
com a prolação do próprio acórdão, impõe-se a oposição de embargos
declaratórios, a fim de que seja suprido o requisito do
prequestionamento. Precedentes.
Ementa
- Se a alegada ofensa à Constituição surge
com a prolação do próprio acórdão, impõe-se a oposição de embargos
declaratórios, a fim de que seja suprido o requisito do
prequestionamento. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.02.2002.
Data do Julgamento
:
05/02/2002
Data da Publicação
:
DJ 15-03-2002 PP-00049 EMENT VOL-02061-04 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVDOS. : JOSÉ CARLOS COUTO MACIEL E OUTROS
AGDO. : MANOEL EDUARDO ALVES CAMARGO E GOMES OU MANOEL
EDUARDO ALVES DE CAMARGO E GOMES
ADVDOS. : DENISE FELLIPPETTO E OUTROS
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