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Jurisprudência


STF AI 30774 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
A COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO DOMICILIO DO RÉU SÓ SE PRORROGA SE O RÉU NÃO OPUSER EXCEÇÃO DECLINATORIA DE FORO. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 22/10/1963
Data da Publicação : DJ 28-11-1963 PP-04147 EMENT VOL-00564-01 PP-00229
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGVTE.: NARUM MANELA ADV.: SIMÃO BENJÓ AGVDO.: MAX WARSSERSTEIN ADV.: LASZLO KRAUSZ
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