STF AI 307757 AgR-AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do
colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que
foi condenada a agravante pelo acórdão agravado.
Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência
protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.
Ementa
Agravo regimental manifestamente incabível contra decisão do
colegiado, não comprovado, ademais, o recolhimento da multa a que
foi condenada a agravante pelo acórdão agravado.
Agravo não conhecido, aplicada à agravante, pela reincidência
protelatória, a multa de 3% sobre o valor corrigido da causa.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO, COLEGIADO.
IMPEDIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO ULTERIOR, INEXISTÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, CONDENAÇÃO, ACÓRDÃO
AGRAVADO. IMPOSIÇÃO, MULTA, PERCENTUAL, VALOR, CAUSA,
REINCIDÊNCIA, CARÁTER, PROTELATÓRIO. (FGTS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (4). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 24/03/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 365418 AgR-AgR
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 08-11-2002 PP-00027 EMENT VOL-02090-08 PP-01546
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00026 EMENT VOL-02090-06 PP-01104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ROBSON CELESTE CANDELÓRIO E OUTROS
AGDOS. : JOÃO JULIÃO DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : KÁTIA PEREIRA GONÇALVES E OUTROS
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