STF AI 30779 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 1.386 E
1.974 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 1.386 E
1.974 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1964 PP-03164 EMENT VOL-00592-01 PP-00066
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : LUIZ BATISTA E OUTROS
ADV. : ELOY MELLO DO PRADO
AGDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : CÍCERO FAJARDO
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