STF AI 307816 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. ICMS. Correção monetária de créditos.
Sua vedação. Precedente do STF. Fundamentos da decisão agravada não
afastados. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Correção monetária de créditos.
Sua vedação. Precedente do STF. Fundamentos da decisão agravada não
afastados. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2º. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02034-07 PP-01394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : PELLEGRINO AUTOPEÇAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
ADVDOS. : HELENA MARIA POJO DO REGO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - YASSODARA CAMOZZATO E OUTROS
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