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Jurisprudência


STF AI 307826 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Processual. Recurso de embargos. Cabimento. Ofensa indireta à CF. Manutenção da decisão agravada. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.04.2001.

Data do Julgamento : 17/04/2001
Data da Publicação : DJ 08-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02034-07 PP-01400
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ADVDOS. : CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTRO AGDO. : RICARDO TADEU DO AMARAL ADVDA. : FUJIKO HARADA
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