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Jurisprudência


STF AI 307897 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Trabalhista. Condições de admissibilidade de recurso. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Decisão
Negado provimento ao agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2a. Turma, 24.04.2001.

Data do Julgamento : 24/04/2001
Data da Publicação : DJ 08-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02034-07 PP-01405
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ANI MARIA CORNELLI ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS AGDO. : MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ ADVDOS. : NORTHON CHAVES DE FREITAS E OUTROS
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