STF AI 307899 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS
LEIS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). AGRAVO.
1. Examinando questão idêntica, esta 1a. Turma, no
julgamento do AGRRE 295.745, Relator Ministro MOREIRA ALVES,
decidiu (DJU de 22.06.2001, Ementário nº 2036-5):
"EMENTA: Agravo Regimental. FGTS.
- Havendo fundamento, que não foi atacado,
suficiente "per se" para a manutenção do acórdão
recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser,
houve: o do princípio da hierarquia das leis -,
é de se aplicar-se a Súmula 283 desta Corte.
Agravo a que se nega provimento".
2. Assim, também, se decidiu, no julgamento do
AGRRE nº 306.746 (1a. Turma, rel. Ministra ELLEN GRACIE),
DJU de 09.11.2001, Ementário nº 2051.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesses
precedentes, o agravo resta improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO: PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS
LEIS (SÚMULA 283 DO S.T.F.). AGRAVO.
1. Examinando questão idêntica, esta 1a. Turma, no
julgamento do AGRRE 295.745, Relator Ministro MOREIRA ALVES,
decidiu (DJU de 22.06.2001, Ementário nº 2036-5):
" Agravo Regimental. FGTS.
- Havendo fundamento, que não foi atacado,
suficiente "per se" para a manutenção do acórdão
recorrido - e, no caso, quanto ao Plano Bresser,
houve: o do princípio da hierarquia das leis -,
é de se aplicar-se a Súmula 283 desta Corte.
Agravo a que se nega provimento".
2. Assim, também, se decidiu, no julgamento do
AGRRE nº 306.746 (1a. Turma, rel. Ministra ELLEN GRACIE),
DJU de 09.11.2001, Ementário nº 2051.
3. Adotados os fundamentos deduzidos nesses
precedentes, o agravo resta improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. Ausente, ocaionalmente, a Ministra Ellen Gracie. 1ª. Turma, 11.12.2001.
Data do Julgamento
:
11/12/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00039 EMENT VOL-02059-07 PP-01481
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : DANIELLA GAZZETTA DE CAMARGO E OUTROS
AGDOS. : ADERSON TIAGO DA CUNHA JÚNIOR E OUTROS
ADV. : JOSÉ ANTÔNIO FARIA DE BRITO
Mostrar discussão