STF AI 307937 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART. 20, § 4º. NÃO-PROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão
singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Vencido o Município de São Paulo, aplica-se o
disposto no art. 20, § 4º, do C.P.C.
III. - Precedentes.
IV. -
Agravo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. C.P.C., ART. 20, § 4º. NÃO-PROVIMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão
singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo
regimental.
II. - Vencido o Município de São Paulo, aplica-se o
disposto no art. 20, § 4º, do C.P.C.
III. - Precedentes.
IV. -
Agravo desprovido.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo. Prosseguindo no julgamento, e também
por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma, 16.12.2003.
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-03-2004 PP-00032 EMENT VOL-02142-07 PP-01157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : GILSON EMILIANO E OUTROS
ADV.(A/S) : EVELCOR FORTES SALZANO E OUTROS
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : CHAN TZU YAO
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