STF AI 307960 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Inexiste nos autos a certidão da publicação do acórdão
recorrido que é peça essencial para a verificação da tempestividade,
ou não, do recurso extraordinário, julgamento esse que cabe nesta
instância a esta Corte, razão por que não basta que conste dos autos
certidão da Secretaria do Tribunal "a quo" que declare, sem dar a
data da publicação do aresto recorrido, que o recurso extraordinário
é tempestivo, dada a impossibilidade da verificação do acerto dessa
conclusão.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Inexiste nos autos a certidão da publicação do acórdão
recorrido que é peça essencial para a verificação da tempestividade,
ou não, do recurso extraordinário, julgamento esse que cabe nesta
instância a esta Corte, razão por que não basta que conste dos autos
certidão da Secretaria do Tribunal "a quo" que declare, sem dar a
data da publicação do aresto recorrido, que o recurso extraordinário
é tempestivo, dada a impossibilidade da verificação do acerto dessa
conclusão.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
PC0226 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO DEFICIENTE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, PUBLICAÇÃO, CERTIDÃO, AUSÊNCIA,
TEMPESTIVIDADE,
COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PRAZO,
OBSERVÂNCIA, DECLARAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", SECRETARIA,
CERTIDÃO, INSUFICIÊNCIA.
Observação
Número de páginas: (04).
Análise: (MML).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 06/08/01, (SVF).
Alteração: 30/04/03, (SVF).
Alteração: 16/01/2018, GIB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 376611 AgR
ANO-2002 UF-RS TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 31-10-2002 PP-00034 EMENT VOL-02089-04 PP-00809
AI 346246 AgR
ANO-2002 UF-DF TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 15-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02061-07 PP-01274
AI 344781 AgR
ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 15-03-2002 PP-00041 EMENT VOL-02061-07 PP-01264
Data do Julgamento
:
27/03/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2001 PP-00189 EMENT VOL-02030-11 PP-02299 REPUBLICAÇÃO: DJ 18-05-2001 PP-00077
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE
AGDAS. : JOAQUINA ENÉAS DE AZEVEDO E OUTRAS
ADVDOS. : ANA LIA GOMES PEREIRA E OUTROS
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