STF AI 308037 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo
194, parágrafo único, IV, da Constituição.
- Inexistência de ofensa ao artigo 201, § 2º, da Carta
Magna, uma vez que, em face do disposto nele, é à lei que cabe
estabelecer os critérios para a preservação, em caráter permanente,
do valor real dos benefícios da previdência social.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo
194, parágrafo único, IV, da Constituição.
- Inexistência de ofensa ao artigo 201, § 2º, da Carta
Magna, uma vez que, em face do disposto nele, é à lei que cabe
estabelecer os critérios para a preservação, em caráter permanente,
do valor real dos benefícios da previdência social.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001.
Data do Julgamento
:
06/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00036 EMENT VOL-02053-17 PP-03706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO VENÂNCIO BRAGA
ADVDOS. : HÉLIO JOSÉ FIGUEIREDO E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : MÁRCIO RABELO MESQUITA
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