STF AI 308273 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Em se tratando de recurso extraordinário que exige o prequestionamento
como requisito constitucional, qualquer questão objeto dele, inclusive de ordem
pública, tem de ser prequestionada (súmulas 282 e 356).
- Inexistência no caso de ofensa à Constituição por falta de prestação
jurisdicional ou por falta de fundamentação dos acórdãos recorridos.
- O recurso extraordinário não é cabível para reexame de prova (súmula
279), nem para o exame da valorização da prova, matéria esta que exige o exame prévio
da legislação infraconstitucional, caracterizando-se, assim, sua alegação como de
ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Em se tratando de recurso extraordinário que exige o prequestionamento
como requisito constitucional, qualquer questão objeto dele, inclusive de ordem
pública, tem de ser prequestionada (súmulas 282 e 356).
- Inexistência no caso de ofensa à Constituição por falta de prestação
jurisdicional ou por falta de fundamentação dos acórdãos recorridos.
- O recurso extraordinário não é cabível para reexame de prova (súmula
279), nem para o exame da valorização da prova, matéria esta que exige o exame prévio
da legislação infraconstitucional, caracterizando-se, assim, sua alegação como de
ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso
extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 16/05/03, (MLR).
Alteração: 06/01/05, (MLR).
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Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-03-2003 PP-00065 EMENT VOL-02104-05 PP-00837
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS POTIGUAR LTDA
ADVDOS. : OSWALDO POJUCAN TAVARES JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA - FILIAL NORDESTE
ADVDOS. : CHRISTIANINE CHAVES SANTOS E OUTROS
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