STF AI 30840 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA ADUANEIRA QUANDO MERCADORIA E ISENTA DE
IMPOSTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
EMENTA : - NÃO E DEVIDA A TAXA ADUANEIRA QUANDO MERCADORIA E ISENTA DE
IMPOSTO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1964 PP-03339 EMENT VOL-00594-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : MICROLITE DO BRASIL S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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