STF AI 308442 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ofensa indireta à
CF.
Regimental não provido.
Ementa
Processual. Cabimento de recurso. Controvérsia
infraconstitucional.
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Ofensa indireta à
CF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00011 EMENT VOL-02034-07 PP-01415
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : CONTEX - CONFECCIONADOS TÊXTEIS S/A
ADVDOS. : JOSÉ ROBERTO CORTEZ E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE - SP - NEWTON JORGE
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