STF AI 308443 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional alegada no RE, exigível,
segundo o entendimento do Tribunal, ainda quando se cuide de
nulidade surgida no acórdão recorrido: precedente
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento da matéria constitucional alegada no RE, exigível,
segundo o entendimento do Tribunal, ainda quando se cuide de
nulidade surgida no acórdão recorrido: precedenteDecisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 18-02-2005 PP-00025 EMENT VOL-02180-05 PP-01124 RTJ VOL-00192-03 PP-01055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDO. : PGE - RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
AGDO. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDALERJ
ADVDOS. : TERENCE ZVEITER E OUTROS
Referência legislativa
:
Acórdão citado: AI-242317-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/04/05, (MLR).
Alteração: 07/04/05, (MLR).
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