STF AI 30845 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTARIA.
PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.
Ementa
ALCANCE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS QUANTO A ISENÇÃO TRIBUTARIA.
PROVIMENTO DE AGRAVO PARA MRLHOR EXAME.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02933 EMENT VOL-00590-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE
ADV. : LUIZ DE GONZAGA GOMES DE FREITAS
AGDO. : S. FLOT MARCANTE DEL ESTADO
ADV. : LEOPOLDO CORRÊA DOS SANTOS
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