STF AI 30851 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
APELAÇÃO. DA DECISÃO PROFERIDA NO SANEADOR. APRECIANDO A LEGITIMATIO
AD CAUSAM, TRANCANDO-SE A AÇÃO POPULAR PROPOSTA, CABIA APELAÇÃO E
NÃO AGRAVO. NEGA-SE PROVIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. DA DECISÃO PROFERIDA NO SANEADOR. APRECIANDO A LEGITIMATIO
AD CAUSAM, TRANCANDO-SE A AÇÃO POPULAR PROPOSTA, CABIA APELAÇÃO E
NÃO AGRAVO. NEGA-SE PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02829 EMENT VOL-00589-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGVTE.: EDMUNDO MOURÃO GENÓFRE
ADV.: DENIZARD FELINTO AYRES
AGVDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS
ADV.: J. M. MILTON HENRIQUE
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