STF AI 30864 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL POSTERIOR NÃO PODE AFETAR DECISÃO COM
TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL POSTERIOR NÃO PODE AFETAR DECISÃO COM
TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04456 EMENT VOL-00566-02 PP-00553 ADJ 05-03-1964 PP-00028 RTJ VOL-00031-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SOCIEDADE SUL RIO GRANDENSE
ADV.: CYRO BINA PONYAT
AGRAVADOS: DOMINGOS TEMPONI E OUTROS
ADV.: ALINO DA COSTA MONTEIRO
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