STF AI 30876 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DA INDÚSTRIA
AUTOMOBILÍSTICA, DESTACANDO-SE DA ISENÇÃO A TAXA DE PREVIDENCIA, QUE
É DEVIDA. NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO AS NOTAS TAQUIGRAFICAS DO ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. ISENÇÃO PARA EQUIPAMENTOS DA INDÚSTRIA
AUTOMOBILÍSTICA, DESTACANDO-SE DA ISENÇÃO A TAXA DE PREVIDENCIA, QUE
É DEVIDA. NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO AS NOTAS TAQUIGRAFICAS DO ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1964 PP-02829 EMENT VOL-00589-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA.: INDÚSTRIA GOELHER DO BRASIL LTDA
ADV.: CARLOS E. DE CAMARGO ARANHA
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