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Jurisprudência


STF AI 30877 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
FINANCIAMENTO A CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. DIREITO AO EMPRESTIMO JA CONCEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negaram provimentom em decisão unânime.

Data do Julgamento : 28/02/1966
Data da Publicação : DJ 01-06-1966 PP-01869 EMENT VOL-00657-01 PP-00106
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : AGTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS ADV.: JOSÉ DE LANNA E SILVA AGDOS.: MAURÍCIO CARDOSO RAMALHO E SUA MULHER
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