STF AI 308839 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidores públicos
estaduais. Lei n.º 11.510/94. Reclassificação de cargos ou
reposicionamento na carreira. 3. Inviabilidade de reexame da
controvérsia, à luz de legislação local. Súmula 280. 4. Reexame de
fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Servidores públicos
estaduais. Lei n.º 11.510/94. Reclassificação de cargos ou
reposicionamento na carreira. 3. Inviabilidade de reexame da
controvérsia, à luz de legislação local. Súmula 280. 4. Reexame de
fatos e provas da causa. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 04.09.2001.
Data do Julgamento
:
04/09/2001
Data da Publicação
:
DJ 28-09-2001 PP-00040 EMENT VOL-02045-10 PP-02255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDOS. : PGE-CE - JOSÉ GOMES PESSÔA RODRIGUES E OUTROS
AGDOS. : FRANCISCO VIEIRA DE ALMEIDA E OUTROS
ADVDOS. : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS
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