EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL SOBRE PRECATÓRIO. AGRAVO. 1. A decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, mantida por acórdão em Agravo Regimental, bem, ou mal, foi proferida em âmbito administrativo, concernente a precatório. Não, assim, com caráter jurisdicional, o que já inviabilizaria o R.E., segundo a jurisprudência do S.T.F., referida na decisão agravada. 2. Mesmo, porém, que se possa considerar, no caso, a decisão do Tribunal de origem, como de natureza jurisdicional, nem por isso estaria viabilizado o Recurso, pois no aresto recorrido não se enfrentou qualquer questão constitucional (Súmulas 282 e 356), mas, sim, meramente processual, sobre forma de execução contra a Fazenda Pública. 3. E é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.