STF AI 30896 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LEGITIMIDADE DO IMPOSTO DE INDUSTRIA PROFISSAO COM BASE NO MOVIMENTO
ECONOMICO.
Ementa
LEGITIMIDADE DO IMPOSTO DE INDUSTRIA PROFISSAO COM BASE NO MOVIMENTO
ECONOMICO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04440 EMENT VOL-00566-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE:SOCIEDADE ANÔMIMA BRASILEIRA DE TABACOS INDUSTRIALIDADE - "SABRATI"
ADV.: ALVARO LOPES
AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: FERNANDO MARTINS C. LOUREIRO
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