STF AI 309022 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA.
Cálculo inicial de aposentadoria. Decisão fundada em
normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, ofensa
indireta à Constituição Federal, o que inviabiliza a admissão
do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OFENSA INDIRETA.
Cálculo inicial de aposentadoria. Decisão fundada em
normas infraconstitucionais, configurando, quando muito, ofensa
indireta à Constituição Federal, o que inviabiliza a admissão
do recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00037 EMENT VOL-02053-17 PP-03723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : WILSON ALMEIDA DE ARAGÃO E OUTROS
ADVDO. : ANIS SLEMAN
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY
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