STF AI 30907 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
GASOLINA. VOLATILIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
GASOLINA. VOLATILIZAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.Decisão
Ao agravo, a Turma, unânime, deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1964 PP-03448 EMENT VOL-00595-01 PP-00125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : SHEL MEX BRAZIL LIMITED
ADV. : FRANCISCO SALVADOR R.A.MUNIZ ARAGÃO
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