STF AI 30908 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DO SELO. CONTRATO MERCANTIL, POR CORRESPONDENCIA.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. CONTRATO MERCANTIL, POR CORRESPONDENCIA.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1966 PP-01642 EMENT VOL-00655-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MEDEIROS
Parte(s)
:
AGVTE.: UNIÃO FEDERAL
AGVDAS.: A. TAVARES & CIA. LTDA. E OUTRA
ADV.: JAYME SOUZA MANSO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/09/2014, MCO.
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