STF AI 309201 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Juros constitucionais:12%. Art. 192 § 3º.
Precedente do STF pela não aplicabilidade. Fundamentos da decisão
agravada não afastados. Regimental não provido.
Ementa
Juros constitucionais:12%. Art. 192 § 3º.
Precedente do STF pela não aplicabilidade. Fundamentos da decisão
agravada não afastados. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 08-06-2001 PP-00012 EMENT VOL-02034-07 PP-01437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : FÁBIO DE ALCÂNTARA RIBEIRO COSTA E OUTRO
ADVDOS. : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTROS
AGDO. : BANCO MERCANTIL DE DESCONTOS S/A
ADVDOS. : RENATO SEBASTIANI FERREIRA E OUTROS
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