STF AI 309298 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor Público. Pensão. Benefício integral.
Auto-aplicabilidade
do art. 40, § 5º da CF. Precedentes do STF.
Regimental não provido.
Ementa
Servidor Público. Pensão. Benefício integral.
Auto-aplicabilidade
do art. 40, § 5º da CF. Precedentes do STF.
Regimental não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 05-10-2001 PP-00043 EMENT VOL-02046-10 PP-02095
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO)
ADVDOS. : WAGNER RAGO DA COSTA E OUTROS
AGDAS. : CONCEIÇÃO ALVES ORTEGA E OUTRAS
ADVDOS. : REGINA QUERCETTI COLERATO E OUTROS
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