STF AI 30935 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MINAS GERAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 494 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS EM QUE O REPRESENTANTE DA
FAZENDA DISCORDA DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPOLIO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MINAS GERAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 494 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS CASOS EM QUE O REPRESENTANTE DA
FAZENDA DISCORDA DE PAGAMENTOS DE DÍVIDAS DO ESPOLIO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
A Turma, unânime, negou provimento ao Agravo.
Data do Julgamento
:
22/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1966 PP-01349 EMENT VOL-00652-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
AGTES. : INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JOSÉ RESENDE DE MENDONÇA E OUTROS
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
AGDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 26/10/00, (SVF).
Alteração: 29/09/2014, CRH.
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