STF AI 309397 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que defere pedido de intervenção estadual não
tem natureza jurisdicional, circunstância impeditiva da interposição
de recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERVENÇÃO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão que defere pedido de intervenção estadual não
tem natureza jurisdicional, circunstância impeditiva da interposição
de recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 17-08-2001 PP-00050 EMENT VOL-02039-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
ADVDA. : LILIMAR MAZZONI
AGDOS. : JOSÉ SALVADOR GARDINI E OUTROS
ADV. : WALTER GOMES FRANÇA
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