STF AI 309598 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa,
por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
3. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro,
verificar da
negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que
conta, para
os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar em
negativa de prestação
jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e
julgamento.
5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da
Constituição, quando
o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação,
existente,
for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde
logo, ofensa
direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa,
por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
3. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro,
verificar da
negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que
conta, para
os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Não há falar em
negativa de prestação
jurisdicional, certo que o feito logrou seu regular processamento e
julgamento.
5. Quanto à fundamentação, atenta-se contra o art. 93, IX, da
Constituição, quando
o decisum não é fundamentado; tal não sucede, se a fundamentação,
existente,
for mais ou menos completa. Mesmo se deficiente, não há ver, desde
logo, ofensa
direta ao art. 93, IX, da Lei Maior. 6. Agravo regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-09-2001 PP-00055 EMENT VOL-02043-05 PP-01020
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADV. : MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO
ADVDOS. : LUIZ ANTÔNIO BORGES TEIXEIRA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
ADVDOS. : SID RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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