STF AI 30961 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA TRIBUTALIDADE EM FACE A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE TRIBUNAL, EM RELAÇÃO A TRANSPORTES
AEREOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. SUA TRIBUTALIDADE EM FACE A
JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE TRIBUNAL, EM RELAÇÃO A TRANSPORTES
AEREOS. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/06/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02584 EMENT VOL-00587-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRÊSA DE TRANSPORTES AEROVIAS BRASÍLIA S.A
ADV. : EDNA DA SILVA FEITOSA
AGDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV. : CARLOS VICTOR STELIN
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