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Jurisprudência


STF AI 30991 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
VERIFICOU-SE QUE AS OBRAS DARAO AO PREDIO MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO.
Decisão
A turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo.

Data do Julgamento : 15/02/1966
Data da Publicação : DJ 30-03-1966 PP-00990 EMENT VOL-00649-01 PP-00211
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGTE. : SADOLF JOZSEF SCHILLER E OUTROS ADV. : CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO AGDO. : DARIO RODRIGUES DE MORAIS ADV. : MÁRIO MIRANDA LOPES
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