STF AI 309936 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Agravo regimental. Interposição. Uso de
fac-símile. Original apresentado após o decurso do qüinqüídio
subseqüente ao termo do prazo recursal. Intempestividade.
Caracterização. Recurso não conhecido. Aplicação do art. 2º,
caput, da Lei nº 9.800/99. Precedente. É intempestivo o recurso
interposto mediante fac-símile, quando o original da petição seja
entregue ou protocolado após o decurso do prazo adicional
previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99.
Ementa
RECURSO. Agravo regimental. Interposição. Uso de
fac-símile. Original apresentado após o decurso do qüinqüídio
subseqüente ao termo do prazo recursal. Intempestividade.
Caracterização. Recurso não conhecido. Aplicação do art. 2º,
caput, da Lei nº 9.800/99. Precedente. É intempestivo o recurso
interposto mediante fac-símile, quando o original da petição seja
entregue ou protocolado após o decurso do prazo adicional
previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/99.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso de agravo, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00041 EMENT VOL-02288-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : ALTAIR OGEDA COLOMBO
ADV. : TORQUATO JARDIM
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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