STF AI 309987 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO POR MEIO DE MEDIDA
PROVISÓRIA.
I. - As restrições contidas nos arts. 154, I e 195, § 4º,
da Constituição, não se aplicam a instituição ou majoração da
contribuição prevista no art. 239, da Lei Maior. Precedentes.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO POR MEIO DE MEDIDA
PROVISÓRIA.
I. - As restrições contidas nos arts. 154, I e 195, § 4º,
da Constituição, não se aplicam a instituição ou majoração da
contribuição prevista no art. 239, da Lei Maior. Precedentes.
II. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. 2ª. Turma, 11.06.2002.
Data do Julgamento
:
11/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 23-08-2002 PP-00084 EMENT VOL-02079-05 PP-01054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA
ADVDOS. : BRUNO SACANI SOBRINHO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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