STF AI 31004 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SERVIÇO PÚBLICO. MEDICOS. BENEFICIO DA LEI N 488, DE 15.11.48.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
SERVIÇO PÚBLICO. MEDICOS. BENEFICIO DA LEI N 488, DE 15.11.48.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1964 PP-04180 EMENT VOL-00603-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDA. : WASHIGTON LUIZ SUPLICY VIEIRA E OUTROS
ADV. : ADEL BRETAS
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