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Jurisprudência


STF AI 31013 / AL - ALAGOAS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
CABIMENTO, EM TESE, DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O SESI.
Decisão
Negram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 20/08/1964
Data da Publicação : DJ 24-09-1964 PP-03449 EMENT VOL-00595-01 PP-00166
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE. : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA ADV. : PEDRO CAVALCANTE DE A. NETO AGDO. : CONSTRUTORA LOBÃO LTDA
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